Minuta de Consentimento Informado
Cedência e Utilização de Dados Pessoais
O Município de Castro Verde atribui grande importância à proteção de dados pessoais, estando comprometido com as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, recolhendo, processando e utilizando-os de acordo com os seguintes princípios:
- Recolha de dados pessoais: A recolha de dados pessoais pode ser efetuada presencialmente, por via eletrónica ou correio. Os dados pessoais serão tratados pelo Município de Castro Verde, NIPC 501135960, Praça do Município, 7780-217 Castro Verde.
- Finalidade do tratamento dos dados: Este consentimento aplica-se ao tratamento dos dados pessoais no âmbito das competências do Município de Castro Verde na área do programa “Atividade Com’Vida”, e concretamente na iniciativa em que se inscreve, necessitando da recolha de dados pessoais, concretamente, nome completo, data de nascimento, contacto telefónico e NIF. Esta informação será utilizada para a gestão da respetiva inscrição bem como para eventuais comunicações com os inscritos (SMS/telefónico).
- Transferência dos dados: O Município de Castro Verde poderá necessitar de transferir alguns dos dados para a seguradora, no âmbito da iniciativa em causa.
- Segurança: É objetivo do Município de Castro Verde garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos seus munícipes, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a manter a informação segura.
- Encarregado de Proteção de Dados (EPD | DPO): O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Castro Verde foi designado para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal.
Tem como missão informar e aconselhar os serviços do Município, sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Assegura ainda, que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.
Os titulares de dados pessoais, podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos, através dos endereço de correio eletrónico: dpo@cm-castroverde.pt;
- Direito às informações e à correção, eliminação ou bloqueio de dados pessoais: Tem o direito de receber, gratuitamente, informações sobre os dados que foram recolhidos e armazenados relativos à sua pessoa, se aplicável, o direito de corrigir, bloquear ou eliminar estes dados. Para este efeito e para quaisquer questões adicionais que possa ter relativas à proteção de dados e ao processamento dos seus dados pessoais, contacte-nos por correio eletrónico para geral@cm-castroverde.pt, ou presencialmente na morada supracitada.
- Validade dos dados: Prazo definido na legislação aplicável ao tipo de inscrição e consequente processo, findo esse serão eliminados..
